Dra. Mariana Fascio

  Com a tendência de crescimento nas compras online, principalmente por conta da pandemia causada pelo COVID 19, surge a necessidade de chamar a atenção e reforçar a aplicação do direito de arrependimento presente no Código de Defesa do Consumidor, também nas compras pela internet. O artigo 49 do CDC indica que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 07 (sete) dias a partir da assinatura do mesmo, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras em lojas virtuais. O direito de arrependimento pode ser aplicado para as compras por impulso, por erro na finalização da compra, inexperiência em compras online, por entender que o produto não chegou como o esperado, ou outro motivo qualquer, tendo em vista que a lei não exige que o comprador explique o motivo da desistência, e o vendedor não tem outra opção a não ser a imediata devolução do valor pa...